Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO VALBER APARECIDO MATOS da imputação que lhe foi dirigida. Após o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe. Dou esta decisão por publicada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: ALEXANDRE HERMINIO DA SILVA MARINELLO (OAB 521177/SP), GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)
improcedente
Processo 1500952-55.2023.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - VALBER APARECIDO MATOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO VALBER APARECIDO MATOS da imputação que lhe foi dirigida. Após o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe. Dou esta decisão por publicada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: ALEXANDRE HERMINIO DA SILVA MARINELLO (OAB 521177/SP), GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)
