Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA IDOSA. PRIVAÇÃO DE MEIO ESSENCIAL DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE DISCUTIA O BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO E SE PLEITEAVA O SEU CANCELAMENTO DEFINITIVO OU DESBLOQUEIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE TAL CONDUTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO BLOQUEIO DO CARTÃO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE O BANCO ALEGUE INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE.5. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU TER COMUNICADO DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA O BLOQUEIO DO CARTÃO, LIMITANDO-SE A INSERIR AVISO GENÉRICO EM FATURA, INSUFICIENTE PARA ATENDER AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO.6. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO OU O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA.7. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SOBRETUDO QUANDO ATINGE CONSUMIDORA IDOSA, QUE SE VÊ PRIVADA DE MEIO ESSENCIAL DE PAGAMENTO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO OU AO DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.TESE DE JULGAMENTO: "O BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE MEIO ESSENCIAL DE PAGAMENTO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR IDOSO, ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 355, I; 371; 487, I; 85, §§ 2º E 11; 1.025; CC, ARTS. 389 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 09.05.2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010085-67.2023.8.26.0084, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000598-46.2025.8.26.0426, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Vivianne Pereira Almeida (OAB: 100445/PR) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 702 - 7º andar