Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. FIDELIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NO VALOR DE R$ 38.077,20, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO APONTAMENTO, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LICITUDE DA COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO EM CASO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATOS DE TELEFONIA É LÍCITA, DESDE QUE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFORME O ART. 58 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL.
4. NO CASO, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FOI FIRMADO EM 21/03/2022 E A RESCISÃO SOLICITADA EM ABRIL/2024, APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 MESES CONTRATUALMENTE PREVISTO.
5. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA, CONFORME A EDIÇÃO Nº 48 DO "ANATEL EXPLICA", QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE "A FIDELIZAÇÃO NÃO PODE SER PRORROGADA AUTOMATICAMENTE".
6. A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO SOMENTE SERIA CABÍVEL NO PRIMEIRO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, E NÃO PARA AS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS SEGUINTES, SENDO INEXIGÍVEL A MULTA APLICADA.
7. OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA POR CONTA DE DÉBITOS CUJA INEXIGIBILIDADE FOI RECONHECIDA, SENDO O DANO MORAL EVIDENTE E COMPROVADO IN RE IPSA.
8. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) É ADEQUADO À FINALIDADE DA SANÇÃO, COMPENSANDO A PARTE AUTORA E DESENCORAJANDO CONDUTAS DE DESAPREÇO À VONTADE NEGOCIAL E PRÁTICAS INSINCERAS NO MERCADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA, SENDO INEXIGÍVEL A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO INICIAL CONTRATADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 487, I; CC, ART. 389; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014, ARTS. 57, 58, 59; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 765/2023, ART. 36, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000118-77.2020.8.26.0609, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003461-36.2020.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2021.