Ementa
Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Em razão da ausência de cumprimento do Evento 6, indefiro o pedido de gratuidade processual. Certificado trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.