Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DOS DÉCIMOS INCORPORADOS PREVISTOS NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (DIFERENÇA DE VENCIMENTOS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 1) VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. 2) OS DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONTITUIÇÃO ESTADUAL SE INCORPORAM DEFINITIVAMENTE AOS VENCIMENTOS, DEVENDO, POIS, SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.3) A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 797/95, É PAGA INDISCRIMINADAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CARACTERIZADA COMO MAJORAÇÃO SALARIAL, DEVENDO, PORTANTO, INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.4) CONSECTÁRIOS DE MORA: DEVERÁ HAVER CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS NA FORMA DOS TEMAS 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E 905 DO C. STJ, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021 (09/12/2021), APLICANDO-SE A PARTIR DAÍ SOMENTE A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 08/09/2025. EM SEGUIDA, A PARTIR DE 09/09/2025, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, QUE, AO REVOGAR A EC Nº 113/2021, VOLTOU A TORNAR APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICA-SE A CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA.5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607