Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora desde a citação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: PAULO ROBERTO DE MATOS (OAB 62753/SP), CARLOS EDUARDO JADON (OAB 196205/SP)