Ementa
Processo 1006296-55.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova I - Vistos. 1. Fls. 17: Decorrido o prazo de suspensão nos termos do art. 922 do CPC, para pagamento dos vencimentos ajustados entre 11/09/2023 a 11/02/2026, considerando a informação prestada pelo exequente no sentido de que o débito foi devidamente quitado, cabe a extinção da ação, mas por outros fundamentos, assim, julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há levantamento de valores e/ou constrições nos autos. 2. Verifico que o executado deu causa à instauração destecumprimento de sentença/execução, razão pela qual deve recolher as custas processuais, no valor de 1% sobre o valor da satisfação, observando-se o mínimo de 5 UFESPs (distribuições anteriores à 2024). 3. Após o trânsito em julgado, intime-se o EXECUTADO para recolhimento das custas em aberto, a serem calculadas sobre o valor da satisfação da satisfação (30 parcelas de R$248,12, totalizando 7.443,6, observado o mínimo), sob pena de inscrição na dívida ativa. 4. Em razão da preclusão lógica do direito de interpor recurso contra esta decisão, após a publicação da sentença, a serventia deve certificar o trânsito em julgado. 5. Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.