Ementa
Processo 1001237-30.2023.8.26.0169 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de fls. 203-204, realizado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente concedida (fl. 76-77). Com efeito, proceda a z. Serventia a retirada/levantamento da restrição RENAJUD (fls. 194-195). Tendo em vista ter havido a homologação integral do acordo, esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Ressalte-se que tratando-se de ação de conhecimento, e não de execução, nos termos do dispositivo supra mencionado haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Não se olvide que, na atual sistemática, a execução da sentença é continuação do mesmo processo, através de incidente de cumprimento de sentença. Destarte, ao noticiar o credor eventual descumprimento, é possível sua execução mediante incidente de cumprimento de sentença, uma vez que a homologação da avença constituiu um título executivo. Como se vê, a parte credora não experimenta qualquer prejuízo processual diante da extinção, inexistindo, do mesmo modo, prejuízo de direito material, uma vez que a partir do momento em que firmado o acordo, em caso de descumprimento, o credor somente poderá cobrar aquilo com o que tiver anuído na avença. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária Busca e apreensão Acordo na fase de conhecimento Extinção da ação com julgamento do mérito ex vi do art. 487, III, b do CPC Sobrestamento do feito - Descabimento Sentença que, ademais, constitui título executivo, permitindo-se a sua execução nos próprios autos Improvimento.(TJSP; Apelação Cível 1005403-13.2018.8.26.0127; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 19/02/2019) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC). SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC). DESCABIMENTO. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 200 e art. 487 do CPC Cabimento. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000106-66.2017.8.26.0157; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de