Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer a inexigibilidade dos débitos lançados pela ré entre março e julho de 2025 no valor de R$342,59, R$697,47, R$498,20 e R$528,31 referente ao contrato de fornecimento n° 116259450001 vinculado à autora, devendo a ré devolver o valor pago a maior referente às faturas vencidas em 29 de janeiro de 2025 e 5 de março de 2025, no total de R$717,60, de forma dobrada, totalizando o valor de R$1.435,20, atualizados desde cada pagamento pela Tabela Prática do TJSP e com juros legais (SELIC menos IPCA) a partir da citação, em 3 de julho de 2025, reconhecendo como devido pela autora apenas os R$ 80,00 por mês de março a julho de 2025, os quais estão depositados nos autos. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios da presente demanda em 16% do valor atualizado da causa, sendo devido 8% aos advogados da autora e 8% aos advogados da ré. Sobre a verba honorária serão contados juros de mora pela taxa legal a partir do trânsito em julgado desta sentença (STJ in REsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), quando, eventualmente, configurar-se-á a mora quanto ao pagamento dos honorários. Sendo incontroversos os valores de R$80,00 mensais referentes às faturas vencidas em abril, maio, junho e julho de 2025, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico à ré do valor de R$320,00 depositado nas fls. 184/185 após a juntada de formulário próprio. Com o trânsito em julgado, diante da informação da ré de que o contrato de fornecimento de água para o endereço informado está encerrado desde julho de 2025, expeça-se mandado de levantamento à autora, mediante juntada de formulário próprio, dos valores depositados nas fls. 280/281, 307/308, 324/325, 346/347, 349/350, 352/353 e 355/356, no valor de R$80,00 cada, totalizando o valor de R$560,00, atualizados pelos acréscimos bancários. PIC. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)