Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagaram ao autor o valor de R$ 19.475,00 a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 de indenização por danos morais. Do dano material, as rés SEVEN 7 SERVICOS DIGITAIS INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SPLIT RISK SEGURADORA S.A poderão deduzir o valor da franquia constante na apólice, ou seja, R$ 1.947,50 ( Apresentação de documentos 12 ? evento 1)?,' Fica mantida, no mais, a sentença. Intimem-se.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000757-54.2025.8.26.0161/SP AUTOR : SERGIO DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE CAMPOS PEREIRA (OAB SP532562) RÉU : SEVEN 7 SERVICOS DIGITAIS INSTITUICAO DE PAGAMENTO E INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) RÉU : SPLIT RISK SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) RÉU : CONSTRUDECOR S/A ADVOGADO(A) : MARIA HELENA MAGALHÃES (OAB SP129927) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos, pois tempestivos. Primeiramente, anoto inexistir previsão de alegações finais na Lei n. 9.099/95. Quanto ao pedido para dedução da franquia da condenação, realmente, a sentença foi omissa nesse ponto. Todas as outras alegações sustentadas no embargos foram tratadas na sentença. Assim, acolho os embargos de declaração para que a redação do dispositivo passe a ser a seguinte: "Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagaram ao autor o valor de R$ 19.475,00 a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 de indenização por danos morais. Do dano material, as rés SEVEN 7 SERVICOS DIGITAIS INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SPLIT RISK SEGURADORA S.A poderão deduzir o valor da franquia constante na apólice, ou seja, R$ 1.947,50 ( Apresentação de documentos 12 ? evento 1)?,' Fica mantida, no mais, a sentença. Intimem-se.
