Diante do exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos precisos termos do artigo 321, parágrafo único c.c. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação sob o crivo do artigo 485, inciso I, do referido Diploma legal. Sem custas, ante a gratuidade que ora concedo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Procedimento Comum Cível Nº 4005761-12.2025.8.26.0278/SP AUTOR : GIZELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB SP502985) SENTENÇA Diante do exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos precisos termos do artigo 321, parágrafo único c.c. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação sob o crivo do artigo 485, inciso I, do referido Diploma legal. Sem custas, ante a gratuidade que ora concedo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
