Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4010476-65.2025.8.26.0224

Órgão julgador
5ª Turma
Julgamento
12/02/2026
Publicação
DJEN 02/03/2026
Número único (CNJ)
4010476-65.2025.8.26.0224
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Parte autora que pretende obter cópia de contratos bancários firmados com o réu. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Apelo da parte autora. Suposta comprovação de interesse de agir. Notificação prévia da instituição financeira desacompanhada de procuração com poderes especiais do consumidor a seu advogado. Procuração indispensável para pedido de documentação sigilosa. Pedido enviado por e-mail à instituição financeira, sem comprovação de que o endereço destinatário seja canal oficial de atendimento do banco para este tipo de solicitação. Não preenchimento dos requisitos fixados pela jurisprudência (tema 648/STJ) para justificar a alegada ausência de resposta do réu ao pedido administrativo. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.