Ementa
Processo 1006745-04.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos requeridos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 263/269. Comprovado seu cumprimento (fls. 270/272), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Taxa judiciária paga (fls. 63/64). Dou por levantada a penhora de fls. 229. Cópia desta servirá como MANDADO de cancelamento da penhora averbada na matrícula 47.964 do SRI local, cabendo à parte interessada sua impressão e encaminhamento para fins de regularização. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei.