Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA PARA COBRANÇA DE IPTU E TSU DE 2009 E 2010, NO VALOR DE R$ 2.271,70. APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, O MUNICÍPIO REQUEREU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NA SÚMULA Nº 392, ESTABELECE QUE O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO SÓ É POSSÍVEL SE O DEVEDOR FOR CITADO ANTES DO FALECIMENTO.4. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA IMPEDE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INVIABILIZANDO A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO É INVIÁVEL SEM CITAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 392.TJSP, AP Nº 0507999-72.2007.8.26.0075, REL. DES. RAUL DE FELICE, J. EM 14/03/2022.TJSP, AP/RN Nº 1005934-17.2017.8.26.0198, REL. DES. SILVA RUSSO, J. EM 17/12/2021.TJSP, AP Nº 0001800-02.2009.8.26.0082, REL. DES. AMARO THOMÉ, J. EM 17/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Neto Cassemunha (OAB: 162850/SP) (Procurador) - 1° andar