Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR MUNICÍPIO. A AÇÃO BUSCA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DEVIDO A IRREGULARIDADES EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O ARRESTO DE BENS DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA CONSTATOU A PROBABILIDADE DO DIREITO, COM BASE EM IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PROCESSO LICITATÓRIO, INCLUINDO SOBREPREÇO E DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE PROPOSTAS.4. O PERIGO DE DANO FOI EVIDENCIADO POR INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO AGRAVANTE, COMO EVOLUÇÃO PATRIMONIAL REGRESSIVA E DOAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR EXPRESSIVO, JUSTIFICANDO A MEDIDA DE ARRESTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ARRESTO. 2. A INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MESMO SEM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Antonio Anholon Pedro (OAB: 180650/SP) - Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) - 1º andar