Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 5º, LXXIV, CF; ART. 99, §2º, CPC). DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DESTINADA A COMPROVAR A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE, A QUAL, CONTUDO, APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ: (I) DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) DO ART. 99, §2º DO CPC; E (III) DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MERA AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA, EMBORA PREVISTA NO CPC, NÃO PREVALECE SOBRE O COMANDO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, LXXIV, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.EM DECISÃO ANTERIOR, A AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR: (A) DECLARAÇÕES COMPLETAS DE IMPOSTO DE RENDA DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS OU