Ementa
Processo 1500304-56.2023.8.26.0118 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE CANANÉIA - Vistos 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Anote-se. 2- Defiro o levantamento de eventual penhora/restrição existente nos autos. 3- Se caso, e com a juntada do formulário (Comunicado Conjunto nº 1514/2019), expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários advocatícios depositados nos autos em favor do Procurador Municipal e/ou da exequente. 4 - No mais, deverá a z. Serventia verificar se houve o recolhimento das custas judiciais, sem necessidade de certificar nos autos, atentando-se, ainda que, seextinta a ação antes da citação do réu, não são devidos custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Em caso negativo, determino a expedição de carta postal à executada, para que compareça na Seção da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal, para retirada da Guia de Custas (DARE), devidamente preenchida pelo Servidor Municipal. De posse da guia, a executada deverá promover o respectivo pagamento e, após, apresentar cópia do comprovante de pagamento na Seção de Dívida Ativa.Posteriormente, deverá a exequente informar nos autos o recolhimento das custas judiciais pela executada. O prazo para a executada retirar a guia, promover e comprovar o recolhimento é de 60 dias, nos termos do § 2º, art. 1.098 das NSGSJ. Na ausência do recolhimento das custas judiciais, expeça-se certidão para inscrição do nome da executada na Dívida Ativa do Estado. 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito.