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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Infância e Juventude 1015567-68.2025.8.26.0005

Julgamento
26/02/2026
Publicação
DJEN 02/03/2026
Número único (CNJ)
1015567-68.2025.8.26.0005

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para determinar que o réu ofereça à parte autora apoio pedagógico individualizado, a ser prestado por professor auxiliar, sem regime de exclusividade, nos moldes supramencionados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária fixada em R$300,00 limitada em R$30.000,00, sem prejuízo dos demais serviços incluídos na política de inclusão. Retifique-se o polo passivo conforme ora determinado. Sem custas. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1015567-68.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.A.S. - J.A.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para determinar que o réu ofereça à parte autora apoio pedagógico individualizado, a ser prestado por professor auxiliar, sem regime de exclusividade, nos moldes supramencionados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária fixada em R$300,00 limitada em R$30.000,00, sem prejuízo dos demais serviços incluídos na política de inclusão. Retifique-se o polo passivo conforme ora determinado. Sem custas. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I. São Paulo, 26 de fevereiro de 2026. - ADV: ISABELLA DOREA PURGATTO (OAB 461662/SP), ISABELLA DOREA PURGATTO (OAB 461662/SP)