Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para determinar que o réu ofereça à parte autora apoio pedagógico individualizado, a ser prestado por professor auxiliar, sem regime de exclusividade, nos moldes supramencionados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária fixada em R$300,00 limitada em R$30.000,00, sem prejuízo dos demais serviços incluídos na política de inclusão. Retifique-se o polo passivo conforme ora determinado. Sem custas. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.