Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TESE NO SENTIDO DE QUE QUITARAM OS IMÓVEIS EM 2016, FAZENDO JUS À ADJUDICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE AS MATRÍCULAS FORAM POSTERIORMENTE GRAVADAS COM MAIS DE 70 AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTES DE DÍVIDAS DA CONSTRUTORA - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE BAIXA DAS INDISPONIBILIDADES EM SEDE LIMINAR - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A QUITAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDISPONIBILIDADES DECRETADAS POR JUÍZOS DIVERSOS, INSUSCETÍVEIS DE AFASTAMENTO NESTA VIA RECURSAL - PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA RÉ - DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DE BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS PARA IMPEDIR A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS GRAVAMES, EM JUÍZO DE CAUTELA - REFORMA DA DECISÃO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.