Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) – Sentença de improcedência – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido – Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 – Precedentes - Contratação provada – Inexigibilidade incabível – Repetição de indébito e dano moral, não configurados – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.