Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Transporte Aéreo – Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência – Irresignação recursal que se limita à pretensão de majoração da indenização arbitrada por danos morais, alteração do regime de decaimento e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Dano moral – Majoração em valor, todavia, inferior ao almejado – Decaimento integral da parte passiva (STJ, Súmula 326) - Honorários advocatícios sucumbenciais – Mantido o regime de arbitramento por equidade (CPC, art. 85, §8º, na remessa ao §2º incisos), mas majorado a quantia mínima, como forma de não aviltar a atividade da advocacia e dar eficácia ao Tema STJ 1076 – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido.