Ementa
Processo 0021094-22.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Plínio Gustavo de Mello contra a MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor requisitado e a parte credora, concordando com seu valor, postulou seu respectivo levantamento, tendo sido expedido competente mandado de levantamento eletrônico. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Sem custas, por tramitar o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos, na mesma oportunidade, arquivem-se os autos dependentes.