Inteiro teor
Processo 0123739-70.2008.8.26.0053 (053.08.123739-6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Aparecida Ferreira Leoni - - Maria Aparecida Felipe - - Maria Aparecida Gonçalves Barbosa - - Maria Aparecida de Carvalho Calori - - Maria Aparecida dos Santos Nobre - - Espólio de Maria Aparecida Franco Nunes e outros - Fls. 887. O pedido de remessa dos valores pertencentes ao espólio de Maria Aparecida Franco Nunes ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes já foi apreciado na decisão de fls. 883/884, item 4, na qual se determinou a transferência dos valores remanescentes para os autos do processo nº 1019911-96.2022.8.26.0361, mantidas as providências ali fixadas. Fls. 890/894 e 904. Sobre a reserva de honorários advocatícios devidos pela falecida Maria Aparecida Franco Nunes, verifico que o espólio e os demais interessados manifestaram concordância com a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre os valores retidos. Considerando a natureza patrimonial disponível da verba e a concordância expressa das partes interessadas, homologo o acordo quanto à reserva de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os valores retidos em nome de Maria Aparecida Franco Nunes, em substituição ao percentual anteriormente fixado. Providencie o patrono a apresentação do formulário MLE correspondente à verba honorária homologada. Após, ressalvada a reserva de honorários ora homologada, cumpra-se o item 4 da decisão de fls. 883/884, promovendo-se a transferência do saldo remanescente ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Mogi das Cruzes, com as comunicações necessárias. Fls. 895. Anote-se que a habilitação dos herdeiros de Maria Aparecida Mortean já foi deferida, conforme decisão de fls. 873/874, nada mais havendo a deliberar no ponto. Intime-se. - ADV: TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)
