Ementa
o recibos de pagamentos; 3) em caso de inadimplemento de uma das parcelas ocorrerá o vencimento antecipado da dívida, incidindo multa de 10% sobre o débito remanescente, que será atualizado monetariamente nos termos da lei e acrescido de juros legais de mora tudo desde o vencimento. 4) Com o cumprimento integral do presente acordo, as partes se darão mútua quitação e nada mais terão a reclamar uma da outra, a título de danos materiais ou morais, em razão dos fatos narrados na inicial. Pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte sentença: "Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas e despesas processuais, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. O termo de acordo foi omisso quanto à incumbência do recolhimento das custas e despesas processuais. Desta forma, a requerida arcará com o correspondente a 50% do valor devido pendente que corresponde a R$ 591,18 (taxa distribuição - DARE/SP Código 230-6), no prazo de 60 ( sessenta ) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), ( recolher - DARE/SP Código 230-6), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Desde já, alerto que não se tratam de custas remanescentes, conforme mencionadas no artigo 90, § 3º do CPC, mas sim à taxa judiciária de distribuição, devida no presente feito. Após o trânsito em julgado, observados os procedimentos previstos no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo com baixa definitiva." O presente termo de audiência serve como certidão de comparecimento a todas as pessoas acima mencionadas. Saem todos os presentes intimados. NADA MAIS . Lido e achado conforme, vai devidamente assinado - ADV: JONATHAN BISPO MUSSATO (OAB 483680/SP), NATHALIE PAGNI DINIZ (OAB 299701/SP), JONATHAN BISPO MUSSATO (OAB 483680/SP)
Inteiro teor
Processo 1021357-04.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Henrique Brazil - Henrique Costa de Queiroz - - Laércio José de Lima - Aos 26/02/2026 às 14:00h, na sala virtual, agendada por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do(a) MM. Juiz de Direito Dr.a Luciana Antoni Pagano, comigo Estagiária abaixo assinado, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento, designada nos autos do processo da ação em epígrafe que Rafael Henrique Brazil ajuizou em face de Henrique Costa de Queiroz e outro. Apregoadas as partes no horário designado, compareceu a parte autora, acompanhada do(a) patrono(a), Dr(a). Nathalie Pagni Diniz - OAB Nº 299701/SP, bem como a parte ré, acompanhada do(a) patrono(a), Dr(a). Jonathan Bispo Mussato - OAB Nº 483680/SP. Presente também a testemunha arrolada pelos requeridos, Sra. Natália Eugenia Martins, RG 44.143.394-7 INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta conciliatória restou FRUTÍFERA nos seguintes termos: 1) Os requeridos pagarão ao autor o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 36 parcelas iguais e consecutivas de R$ 500,00 cada uma, vencendo-se a primeira em 10/03/2026 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes. Caso o dia 10 se trate de final de semana ou feriado, o vencimento fica automaticamente postergado para o primeiro dia útil subsequente; 2) Os pagamentos serão efetuados por meio de PIX em favor do autor (chave pix: 50412130890) ou então por meio de depósitos na conta de titularidade do autor (CPF 50412130890, Conta Corrente 25305944-1, Agência 0001 - Banco 0260 Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento), servindo os comprovantes de depósito (ou pix) como recibos de pagamentos; 3) em caso de inadimplemento de uma das parcelas ocorrerá o vencimento antecipado da dívida, incidindo multa de 10% sobre o débito remanescente, que será atualizado monetariamente nos termos da lei e acrescido de juros legais de mora tudo desde o vencimento. 4) Com o cumprimento integral do presente acordo, as partes se darão mútua quitação e nada mais terão a reclamar uma da outra, a título de danos materiais ou morais, em razão dos fatos narrados na inicial. Pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte sentença: "Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas e despesas processuais, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. O termo de acordo foi omisso quanto à incumbência do recolhimento das custas e despesas processuais. Desta forma, a requerida arcará com o correspondente a 50% do valor devido pendente que corresponde a R$ 591,18 (taxa distribuição - DARE/SP Código 230-6), no prazo de 60 ( sessenta ) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), ( recolher - DARE/SP Código 230-6), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Desde já, alerto que não se tratam de custas remanescentes, conforme mencionadas no artigo 90, § 3º do CPC, mas sim à taxa judiciária de distribuição, devida no presente feito. Após o trânsito em julgado, observados os procedimentos previstos no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo com baixa definitiva." O presente termo de audiência serve como certidão de comparecimento a todas as pessoas acima mencionadas. Saem todos os presentes intimados. NADA MAIS . Lido e achado conforme, vai devidamente assinado - ADV: JONATHAN BISPO MUSSATO (OAB 483680/SP), NATHALIE PAGNI DINIZ (OAB 299701/SP), JONATHAN BISPO MUSSATO (OAB 483680/SP)
