Ementa
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta para o fim de: a) decretar o divórcio das partes, voltando a autora a usar o nome de solteira; b) decretar a partilha dos direitos sobre o veículo na proporção de 50% para cada um, o mesmo valendo em relação aos encargos sobre ele incidentes, à exceção de eventuais multas por infração de trânsito que são de responsabilidade do/a infrator/a, ou, caso não identificado/a, da pessoa em nome de quem está registrado o bem. Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, expeça mandado para averbação do divórcio (a autora voltará a usar o nome de solteira), a ser encaminhado via CRCJud. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência à Defensoria Pública. Publique. Intime.