Ementa
Processo 1043997-17.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - José Roberto Barreto - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente.