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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043997-17.2024.8.26.0053

Publicação
DJEN 02/03/2026
Número único (CNJ)
1043997-17.2024.8.26.0053

Ementa

Processo 1043997-17.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - José Roberto Barreto - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 1043997-17.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - José Roberto Barreto - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)