Ementa
RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR/VICE-DIRETOR E CONDENOU AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESDE 12.11.2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR/VICE-DIRETOR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR APENAS SOBRE VERBAS QUE REPERCUTEM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF.4. A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR/VICE-DIRETOR POSSUI CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, SENDO VEDADA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA EC 103/2019 E EC 49/2020.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR/VICE-DIRETOR NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607