Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de MARIA THEREZA MARTINHO ZAMBONIM contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para, tornando definitiva a tutela de fls. 45/49, determinar às requeridas que restabeleçam o plano de saúde da parte autora mediante mera alteração da titularidade, mesmo após o término do prazo de remissão, mantendo todos os serviços de atendimento à saúde, nas mesmas e exatas condições de preço, conforto e cobertura, mediante o pagamento da devida contraprestação, que deve sofrer reajustes pelos índices estabelecidos pela ANS e pelo contrato original, com as limitações legais."). A intimação da parte executado para o cumprimento da obrigação em referência, nos termos dos artigos 498 e 538, caput, combinados com os artigos 509, §1º e 513, caput, todos do Código de Processo Civil, a rigor, deve ser feita pessoalmente (TJSP Ap. nº 0012528-66.2009.8.26.0482, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Thomaz j. 30.05.2012). Nos termos dos artigos 498 e 538, caput, combinados com os artigos 509, §1º e 513, caput, todos do Novo Código de Processo Civil, cumpra-se a intimação eletrônica da(s) executada(s), pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para que as requeridas restabeleçam o plano de saúde da parte autora mediante mera alteração da titularidade, mesmo após o término do prazo de remissão, mantendo todos os serviços de atendimento à saúde, nas mesmas e exatas condições de preço, conforto e cobertura, mediante o pagamento da devida contraprestação, que deve sofrer reajustes pelos índices estabelecidos pela ANS e pelo contrato original, com as limitações legais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$50.000,00, nos termos do artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se.