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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0001181-62.2024.8.26.0659

Vara / juízo
Foro de Vinhedo
Publicação
DJEN 02/03/2026
Número único (CNJ)
0001181-62.2024.8.26.0659

Ementa

Ante o exposto, julgo extinta a execução promovida pela embargante/empresa executada em face da Fazenda Pública, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo a obrigação pelo pagamento. 4 - Façam-se as comunicações necessárias, inclusive ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0001181-62.2024.8.26.0659/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Psa - Sociedade de Advogados - MUNICÍPIO DE VINHEDO - Vistos. 1 - Trata-se de execução para recebimento das verbas de sucumbência devidas pela Fazenda Pública. 2 - Intimado o exequente/credor para dizer sobre a satisfação do débito, não se manifestou. 3 - Ante o exposto, julgo extinta a execução promovida pela embargante/empresa executada em face da Fazenda Pública, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo a obrigação pelo pagamento. 4 - Façam-se as comunicações necessárias, inclusive ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça. P.R.I.C - ADV: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA (OAB 231377/SP), PEDRO THIAGO SANTANA HONÓRIO (OAB 418895/SP)