Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETOS OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. O EXECUTADO INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO QUE AS EXEQUENTES ATINGIRAM A MAIORIDADE E NÃO NECESSITAM MAIS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALÉM DE QUESTIONAR A PENHORA DE IMÓVEL INDIVISO EM CONDOMÍNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E (II) A AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INTEMPESTIVO, POIS DESRESPEITOU O PRAZO PROCESSUAL DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC.4. O "AUTO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO" NÃO SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB: 347177/SP) - Nani Nascimento (OAB: 402996/SP) - 4º andar