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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003286-36.2024.8.26.0322

Julgamento
25/02/2026
Publicação
DJEN 27/02/2026
Número único (CNJ)
1003286-36.2024.8.26.0322

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO as acusadas ANDREA PATRICIA DE PAULA e THAYSSA DE PAULA IBI da imputação que lhes foi feita na queixa-crime, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas processuais, em face da absolvição. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à querelante às fl. 29. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1003286-36.2024.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Condição de Pessoa Portadora de Deficiência - Zenaide Pires Torres - Andrea Patricia de Paula - - Thayssa de Paula Ibi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO as acusadas ANDREA PATRICIA DE PAULA e THAYSSA DE PAULA IBI da imputação que lhes foi feita na queixa-crime, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas processuais, em face da absolvição. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à querelante às fl. 29. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Lins, 25 de fevereiro de 2026. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 394747/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 394747/SP), MATHEUS JOSÉ PEREIRA DOS REIS ARQUEJADA (OAB 465333/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 394747/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 394747/SP)