Ementa
Processo 0027857-56.2023.8.26.0053 (processo principal 1064352-24.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Galvanoplastia Anchieta Ltda - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb - VISTOS. Considerando a manifestação de fls. 59/61 e 174/176, que informou a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO este incidente, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, descabe sua fixação, tendo em vista que cumprimento provisório de sentença em apreço decorre de mandado de segurança coletivo, cuja natureza é eminentemente mandamental, razão pela qual incide a vedação expressa contida no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, que proíbe a condenação em honorários advocatícios no processo de mandado de segurança. Referida proibição, conforme consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, estende-se à fase de cumprimento de sentença provisório ou definitivo , por constituir esta mera fase procedimental do próprio processo mandamental, não se alterando a natureza da demanda originária pelo simples fato de encontrar-se em sede executiva. Assim, independentemente da causa que ensejou a extinção do presente incidente, inviável a imposição de honorários sucumbenciais a qualquer das partes. Transitada em julgado a presente e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.