Ementa
Processo 0000398-42.2025.8.26.0269 (processo principal 1009342-84.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Janira Conceição Alves de Lima - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito pela Fazenda Pública, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.I. e, após o trânsito em julgado, proceda-se a extinção do processo no sistema de distribuição e arquive-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)