Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS ENTRE 2014 E 2024 PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, E CONDENOU AS RÉS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS POR SINISTRALIDADE E VCMH, E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.4. A APELANTE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE ATUARIAL DOS REAJUSTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar