Inteiro teor
Processo 1006068-42.2025.8.26.0302 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fonseca Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. FONSECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, representada por RENATA SOUZA FONSECA MARCOLINO, interpôs Embargos à Execução em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que há excesso de execução, posto que, por mais que o contrato formulado entre as partes preveja a capitalização diária dos juros, não há a especificação da taxa diária aplicável. Ademais, menciona que os juros cobrados são abusivos, tendo em vista que estão acima da média do mercado. Pede a atribuição do efeito suspensivo, a gratuidade judiciária, o reconhecimento do excesso de execução, a fim de afastar todas as irregularidades, a determinação ao banco embargado de exibir todas as informações pertinentes e a procedência dos embargos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 33/102. A decisão de fl. 103 indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo e a decisão de fls. 177/178 indeferiu a gratuidade judiciária à embargante. Ela interpôs Agravo de Instrumento (fls. 183/199), mas foi negado provimento ao recurso. As custas iniciais foram recolhidas em fls. 206/207. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (fls. 211/228), alegando, em preliminar, necessidade de indeferimento liminar aos embargos. No mérito, aduz que todas as taxas foram devidamente explanadas à embargante e que o contrato assinado está de acordo com os limites legais e de mercado. Menciona que a avença assinada é clara e não possui qualquer vício. Pede a rejeição dos presentes embargos. Houve réplica em fls. 246/254. Este o breve relatório. Decido. Trata-se de embargos à execução, em que a matéria é exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consoante se vê de todo o processado, a empresa embargante pactuou com o embargado Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro Aval nº 16378005 (fls. 89/98), figurando como emitente. Por esse contrato, ela tomou dinheiro emprestado da instituição financeira embargada, sem, contudo, adimplir as parcelas estabelecidas, tornando-se devedora e executada nos autos nº 1001517-19.2025. Afasto a preliminar de rejeição liminar dos embargos suscitada pelo embargado nas fls. 212/213, nos moldes do art. 282, § 2°, CPC, pois, no mérito, a ação é improcedente. Não há que se falar em abusividades e nem em nulidades no contrato que fundamenta a execução. O Código de Processo Civil atribui força executiva às Cédulas de Crédito Bancário, desde que haja previsão em lei específica que regule a matéria: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. A Medida Provisória nº 2.160-25/2001, convertida na Lei nº 10.931/2004, deixou claro que: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Ou seja, a exequibilidade do saldo devedor independe da apresentação dos extratos da respectiva conta corrente, desde que seja informada a soma dos valores devidos em seu próprio corpo, ou, alternativamente, em planilha de cálculo. Analisando-se a inicial da execução, a instituição financeira apresentou, como determina a lei, a planilha de cálculo, a fim de demonstrar o saldo devedor (fls. 99/101). Conclui-se, pois, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, líquido e certo, por força de lei, não havendo que se falar em nulidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes embargos à execução - Alegação de que a cédula de crédito bancário não é título executivo extrajudicial - Descabimento - Hipótese em que a lei nº 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário - Execução que prosseguiu regularmente - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP ApCív 13ª Câm. Dir. Privado j. 09/05/2012 Des. Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva). E, no corpo do acórdão, cita outros julgados: A esse respeito, confira-se: 'EXECUÇÃO DE TITULO EXTAJUDICIAL - Cédula de Crédito bancário - Extinção do feito - Inadmissibilidade - Título executivo extrajudicial por expressa disposição legal - Artigos 26 e seguintes da Lei 10.931/04 - Título de crédito hábil para instruir ação executiva, pois acompanhado de extratos a ele vinculados e de planilha de cálculo - Sentença de extinção anulada Recurso provido' (TJ/SP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 990.09.341793-6, Des. Rel. HERALDO DE OLIVEIRA). (...) 'CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título executivo extrajudicial. Art. 28 da Lei nº 10.931/2004 - Recurso provido' (TJ/SP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 991.09.057083-0, Des. Rel. CAUDURO PADIN). Por fim, vale destacar que a Súmula 14 relativa à Seção de Direito Privado, aprovada pelo Colendo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e publicada no Diário Oficial de 26.8.2010, dispõe que: 'A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial'. Destarte, o título executivo possui liquidez e exigibilidade. Analiso, agora, a questão atinente ao suposto excesso de execução, diante da cobrança de valores abusivos, conforme alega a devedora. Depois de se tornar inadimplente, a embargante oferta os presentes embargos, sob o argumento de que os valores cobrados a título de juros remuneratórios são abusivos. Por estes motivos, diante das cobranças impostas pela instituição financeira, sustenta que há excesso de execução. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito Obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da embargante, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia um ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. Repita-se: a pessoa jurídica embargante contraiu empréstimo junto ao banco embargado, ficando ciente que o não pagamento das parcelas acarretaria nas consequências previstas no contrato. O contrato é válido, não podendo, a embargante, agora, querer alegar que as cláusulas são abusivas, uma vez que ao celebrar o contrato, assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". O valor é correto, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que será atualizado mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. O Decreto-Lei 167/67, em seu artigo 5, delega ao Conselho Monetário Nacional competência para estipular os juros fixados em caso de financiamento. A súmula 596 do Supremo Tribunal Federal trata que as disposições do Dec. 22626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. As instituições financeiras, por estarem legalmente autorizadas a trabalhar com juros superiores àquele limite fixado na Constituição Federal, não violam a Lei de Usura. Assim, praticando juros superiores a 12% ao ano, não praticam o ilícito tipificado na Lei de Usura. Juros - mútuo - Alegação de ofensa à lei de usura - Desacolhimento - Inaplicabilidade do Dec. 22.626/33 às operações realizadas com instituições de crédito que integram o sistema financeiro nacional - Súmula 596 do STF - Recurso desprovido. JUROS - Taxa superior à prevista na Lei de Usura - Admissibilidade na espécie - Operação realizada por instituição do Sistema Financeiro Nacional - Legislação aplicável. CONTRATO BANCÁRIO - Juros - Não sujeição à Lei de Usura Entidades de crédito, públicas ou privadas que estão sob fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central - Inteligência dos arts. 3º e 10 da Lei 4.595/64. Bem a propósito, a palavra de Roberto Rosas, quando ele proclama, com argumentos convincentes, que a Lei da Reforma Bancária (n.º 4.595) estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional ficou incumbido de formular a política da moeda e do crédito e outras formas de remuneração, com o que a Lei da Usura restou revogada (Direito Sumular comentários à Súmula 596 do Eg. STF, p. 329). A propósito também, é de se enunciarem os dois acórdãos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (R.Esp. n.º 79.213-RS, 3ª Turma, e R.Esp. 142.783-RS, 3ª Turma, ambos publicados no repertório IOB de Jurisprudência, às páginas 154 e 195, respectivamente, n.º 3/14.286 e 3/14.379). O primeiro é categórico ao prever que: Juros. Instituição Financeira. Limitação do Decreto 22.626/33. Inaplicabilidade da restrição do Decreto 22.626/33 em relação à taxa de juros. Não se faz mister autorização do Conselho Monetário Nacional, pois livre, em princípio, sua estipulação. Possibilidade, entretanto, de que seja limitado o respectivo valor por aquele Conselho. (Ac. Unânime da 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Quer, a embargante, de forma ilegítima, a modificação unilateral de toda a estrutura do contrato, o que não se admite em nosso Direito. A este propósito doutrina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao Juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de eqüidade" (Instituições de Direito Civil, Forense, 3ª ed., 1975, v. III/16). Os contratos de mútuos não trazem, por si só, a questionada capitalização, uma vez que têm prestações fixas. Apesar de geralmente registrarem uma taxa mensal de juros que, multiplicada por 12, é inferior à taxa efetiva anual, aparentando haver uma capitalização velada, na verdade, é sabido que o denominado Sistema Francês de Amortização ou mesmo a Tabela Price permitem apurar, de forma antecipada, o valor das prestações, sendo estas compostas de parcela de amortização e de juros. Sendo o valor da prestação suficiente para o pagamento da parcela mensal dos juros, não haverá incorporação dos juros ao saldo devedor, inexistindo, na prática, anatocismo. Em outras palavras, ocorre que, para as prestações poderem ser fixas, o desconto do capital pago é menor no início e vai aumentando no decorrer das amortizações. Assim, o cálculo dos juros não é linear, pois obviamente deve ser considerada a variante do tempo. Em resumo, o mutuário realmente paga a taxa efetiva mensal tal como contratada, sendo a diferença entre ela e a anual mera técnica matemática para se conseguir as prestações fixas e iguais, sem prejuízo para o credor nem para o devedor. Como se não bastasse, o art. 5º da Medida Provisória nº 2170/01 (que reedita os termos constantes nas Medidas Provisórias nºs 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34 e 2.170-35) passou a admitir expressamente o regime de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual. Aliás, anoto que a referida MP nº 2.170-36 encontra-se em vigor, com base no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 de setembro de 2001, que preceitua: Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou favoravelmente a aplicação dos juros compostos em contratos celebrados posteriormente a entrada em vigor de mencionada medida provisória. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA NÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DESPROVIMENTO. (...) 2 Quanto à capitalização mensal de juros, frise-se que, com a edição da Medida Provisória nº 1963 e respectivas reedições a capitalização mensal tornou-se permitida, conforme seu artigo 5º, mas apenas para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da sua primeira publicação, desde que exista expressa previsão contratual de incidência de tal encargo, (...). (AGRG no Resp 723778/RS, STJ 4ª T., d.j. 03.11.2005. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.° 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADO. 1. Desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.° 2170-36/2001 (MP n.° 1963-17/2000). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp n° 899.490/DF - 4a T. - Rei. Min. Carlos Fernando Mathias - DJU 13.10.08 - v.u.). O contrato foi entabulado entre as partes após o ano 2000. Assim, atualmente, os Bancos pactuam a atualização do débito pela tabela Price, já ficando pacificado que a amortização de uma dívida pela Tabela Price nada mais é que uma amortização pelo método francês, que envolve a definição de juros anuais, com capitalização mensal. (Universidade de São Paulo A. Azevedo Filho Elementos de Matemática Financeira Prof. Adriano J. B. V. Azevedo Filho). No mais, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que as instituições financeiras não se encontram limitadas pelo art. 4º da Lei n° 1.521/51 no que se refere a um spread máximo de 20%, pois não estão sujeitas à Lei de Usura (Súmula 596 do STF), regendo-se por diploma próprio - Lei n° 4.595/64. Sobre o tema, o ensinamento do desembargador José Reynaldo, proferido no julgamento da apelação n° 991.08.075374-5, em 05 de maio de 2010: "A limitação de spread é totalmente despida de fomento jurídico. Não cabe ao Judiciário legislar para limitar o lucro das instituições financeiras. Nem mesmo por remota analogia com a legislação que reprime entre particulares a usura pecuniária, é possível chegar aos aleatórios 20% acima da captação de recursos em certificados de depósito bancário - CDB's. Assim, além de inexistir norma que limite o spread bancário, incide na espécie o enunciado da Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual foi indicada na orientação 1, 'a' da consolidação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de recursos repetitivos, com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (REsp n° 1.061.530-RS, rei. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, j . 22.10.2008, DJe 10.03.2009)". No mesmo sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contratos de mútuo - (...) "SPREAD" BANCÁRIO - Diferença entre o custo de captação e o que o banco cobra do seu tomador de crédito Necessidade de cobrir as despesas operacionais, o fator de risco de crédito e o lucro pela atividade de intermediação - Cobrança excessiva e vedação legal - Inocorrência. (...) - Recurso provido em parte (Apelação 991.03.029247-2 São Paulo - Relator: Cândido Alem - Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/5/2010 - Data de registro: 24/5/2010). (...) CONTRATOS BANCÁRIOS - Revisão de cláusulas - (...) Teoria da lesão afastada - Spread - Não reconhecimento da abusividade - Legalidade das taxas de juros contratadas - Limite constitucional que não prevalece Recurso parcialmente provido (Apelação Com Revisão 991.01.035771-9 - Pedreira - Relator: Antônio Ribeiro - Órgão julgador: 15a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 15/9/2009-Data de registro: 30/9/2009). Dessa forma, e observada da taxa de juros mensal praticada pela embargada, não se pode alegar abusividade no spread. Por outro lado, a Tabela Price não encerra o anatocismo. Destarte, a Tabela Price, desenvolvida pelo matemático, filósofo e teólogo inglês, Richard Price em 1771 não incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos. Esse sistema consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização). (Mario Geraldo Pereira. Plano Básico de amortização pelo sistema francês e respectivo fatos de conversão. Dissertação Doutoramento FCEA, São Paulo, 1965 apud José Dutra Vieira Sobrinho. Matemática Financeira. São Paulo, Atlas, 1998, p. 220). O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, não implica juros capitalizados, mas apenas, distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização do empréstimo. PAULO SANDRONI, em sua obra, explica no que consiste a Tabela Price, como sendo um Sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de amortização (...) Na medida em que a prestação é composta de dois elementos - uma parte de juros e outra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar. (Dicionário de Economia e Administração, Ed. Nova Cultural, 1996, p. 404). O procedimento da Tabela Price foi descrito para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal suceda num valor de prestação constante no tempo. O mérito desse sistema é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. O quantum apurado a título de juros, deduzido do valor da prestação aferido pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será debitado do saldo. No momento seguinte, a taxa de juros tornará a incidir sobre o novo saldo apurado a fim de que se constate os novos juros da prestação. Tal procedimento é tomado de forma sucessiva. Nota-se, destarte, que, não se formaliza nenhuma hipótese de capitalização, ou seja, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros. Assim, no Sistema Price, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Inexiste, portanto, a incidência de juros sobre juros no Sistema Price de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que não incorpora juros anteriores. Perfeitamente válidas, portanto, as cláusulas contratuais. E não é demais consignar que o Banco aplica os juros capitalizados em todas as operações do mercado de capitais, seja quando ele é credor, seja quando é devedor. Sim, porque os juros aplicados na caderneta de poupança, nos depósitos a prazo fixo e demais operações, o Banco faz incidir juros compostos. Muito lógico, assim que, quando credor de operações do mercado financeiro, perceba o saldo acrescido dos juros compostos. Além do mais, de uma análise da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (fls. 89/98), é possível verificar que prevê, expressamente, a capitalização diária de juros (fl. 91, item 2.1). Ainda, no item II.3 de fl. 89, consta a taxa de juros remuneratórios em 1,7499% ao mês e 23,1424% ao ano. Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, tem-se 20,9988%, o que significa que foi prevista a capitalização. Ainda, no item II.4, a capitalização também aparece com a previsão de periodicidade diária. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava cientes da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "Apelação Cédula de crédito bancário Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. consignação em pagamento Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência Autor que não especifica os fatos que pretendia demonstrar com a prova pericial Desnecessidade, ademais, de produção de outras provas, que não a documental, já encartada aos autos. 2.Capitalizaçãodiáriade juros remuneratórios Possibilidade, nos termos do art. 28, §1°, I, da Lei 10.931/04 Precedentes Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusulaexpressadecapitalizaçãodiária. 3. Tabela Price Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação dacapitalizaçãodos juros, como no caso dos autos. 4. Taxa de juros remuneratórios Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33 Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e demonstração da disparidade entre as taxas cobradas na específica operação em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial Precedentes do STJ Situação dos autos em que o autor se limita a afirmar a abusividade, sem justificar a assertiva e sem trazer um mínimo de prova documental do alegado. 5. Tarifa de cadastro Legitimidade Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do julgado proferido em REsp. 1.251.331/RS, paradigma de procedimento de recursos repetitivos Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 566 do STJ Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Dispositivo: Negaram provimento à apelação". (Ap. 1005008-39.2017.8.26.0100; Relator(a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:17/07/2018). "RECURSO Apelação Cédula de Crédito Bancário "Embargos à Execução" Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos Inadmissibilidade Benefícios da gratuidade da justiça mantidos Cerceamento de defesa não configurado Julgamento "citra petita" não evidenciado Execução que atende o disposto no artigo 798 do CPC/2015 Inaplicabilidade das regras do CDC Documento que é considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n° 10.931/04, bem como na forma do art. 784, inciso XII, do CPC/2015 Execução bem instruída Licitude dacapitalizaçãodiária, bem como das taxas de juros,expressamentepactuadas Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ e 596 do STF Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp nº 973.827/RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 24/09/2012) Não evidenciada a existência de cobranças relativas a "tarifa de adiantamento depositante" ou comissão de permanência Sentença mantida Honorários advocatícios majorados Prequestionamento Preliminares rejeitadas Recurso improvido". (Ap. 1015774-91.2016.8.26.0002; Relator(a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:22/06/2018). Destarte, sob qualquer ótica que se enfoque a demanda, é a ação improcedente, sendo evidente a existência da dívida contratada, bem como que o contrato foi assinado de livre e espontânea vontade. Não há que se falar, pois, em excesso de execução, já que o valor do débito apontado pelo banco contém apenas as taxas e os encargos pactuados contratualmente com a embargante e que são legais. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por FONSECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a embargante ao pagamento dos honorários do patrono da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais, tudo nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 9.503,67, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ERICO JOSE MARTINS DA SILVA (OAB 221188/SP)
