Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MAIOR, EXTINGUINDO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AUTOR ALEGA QUE O APELADO, MAIOR DE IDADE E EMPREGADO COMO AUXILIAR DE AUDITORIA, POSSUI MEIOS PRÓPRIOS DE SOBREVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DO ALIMENTADO E SUA CAPACIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DOS PAIS DE SUSTENTAR OS FILHOS CESSA COM A MAIORIDADE, MAS PODE SER MANTIDO POR VÍNCULO DE PARENTESCO SE COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. 4. NO CASO, O APELADO COMPROVOU ESTAR FREQUENTANDO ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER MANTIDA APÓS A MAIORIDADE SE COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. 2. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Bento de Figueiredo (OAB: 111291/SP) - Débora Eduarda Rezende Sindona (OAB: 211278/SP) - 4º andar