Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, ENVOLVENDO VALORES DE R$ 92.091,95 E R$ 50.000,00. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DO MONTANTE DE R$ 92.091,95, ENQUANTO A AGRAVANTE ALEGOU FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA E INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A EXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 92.091,95; (II) A FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO; (III) A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, RESTRITO AO CAPÍTULO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO INCOGNOSCÍVEIS AS INSURGÊNCIAS VOLTADAS A ATOS DE NATUREZA INSTRUTÓRIA E DE CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO. A DECISÃO RECORRIDA DELIMITOU A CONTROVÉRSIA AOS VALORES MENCIONADOS, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 92.091,95. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO DEPÓSITO-CAUÇÃO, NEM ELEMENTOS PARA INFIRMAR A PLANILHA APRESENTADA PELO HOSPITAL.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Naiara Machado Manfrin (OAB: 349996/SP) - Thiago Lacerda Correa (OAB: 390829/SP) - 4º andar