Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão penal e, assim, por infração ao disposto no artigo 155, §4º, inciso I e artigo 155, § 4º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo Código Penal, CONDENO JOÃO VITOR SCAPPA SAMPAIO às penas de dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e de doze dias-multa, com o valor unitário no mínimo legal cominado. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado. Com fundamento no artigo 98 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação com prazo mínimo de três anos. O réu ficou preso durante o processo, contudo, tendo em vista a semi-imputabilidade reconhecida pelo laudo pericial produzido no incidente de insanidade mental e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação, determino a substituição da prisão preventiva pela medida de internação provisória em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, medida que deverá perdurar até o trânsito em julgado desta sentença, ocasião em que será convertida em internação definitiva, conforme previsto no ordenamento penal. Expeça-se a respectiva guia de internação. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo das condenações e das execuções, nos termos do artigo 396 das NSCGJ. Condeno, ainda, o réu, no pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 UFESP(s), com fundamento no artigo 4º, §9º, "a", da Lei nº 11.608/03, com a observação de que é beneficiário da gratuidade, deferida neste ato. Publique-se.