Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA À LIDE. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE (I) HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO; (II) PODE SER DEFERIDA A DENUNCIAÇÃO REQUERIDA. 3. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO DOS AUTOS. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CDHU E DOS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELA REPARAÇÃO PRETENDIDA PELOS AGRAVADOS. É LIVRE A ESCOLHA DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO, INEXISTINDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 5. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CDC. 6. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. 7. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP) - 4º andar