Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES E A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O ACERTO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 3. NEGÓCIO CELEBRADO PELAS PARTES EQUIPARÁVEL A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 4. É IRRELEVANTE QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM TENHA SIDO COBRADA POR OU REPASSADA A TERCEIROS (TEMA REPETITIVO 939 DO STJ). 5. NEGÓCIO RESCINDIDO POR CULPA DAS RÉS. AS PARTES DEVEM SER REPOSTAS AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. 6. É DESCABIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, INCOMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 7. PRECEDENTES. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sathler Felix Ferreira (OAB: 167869/RJ) - Roberto Moreira da Silva Lima (OAB: 19993/SP) - Fabiano Esteves de Barros Pavezi (OAB: 169912/SP) - 4º andar