Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. 1. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE NA EXECUÇÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE PODE TER ACESSO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PROTEGIDOS POR SIGILO. 3. A NARRATIVA RECURSAL EM TESE PODERIA ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 4. É EXEMPLIFICATIVO O ROL DO ART. 674, § 2º DO CPC. PRECEDENTES. 5. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEMANDARIA A PRÉVIA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOMENTE CONSTATÁVEL MEDIANTE ACESSO AOS AUTOS, PROTEGIDOS POR SIGILO. 6. A EXECUÇÃO NÃO VERSA SOBRE QUESTÕES EXTREMAMENTE SENSÍVEIS, E O AGRAVADO NÃO SE OPÕE À HABILITAÇÃO PRETENDIDA. 7. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Damião Issa (OAB: 412415/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Wilson Donizete de Arruda (OAB: 392204/SP) - Sonia Maria Schineider (OAB: 64227/SP) - 4º andar