Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. OS EMBARGANTES ADQUIRIRAM IMÓVEL COM RESTRIÇÕES REGISTRADAS DESDE 2009 E PEDEM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA E SE HÁ FUNDAMENTO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.- NÃO HÁ ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. 4.- OS EMBARGANTES ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO AO ADQUIRIR IMÓVEL COM RESTRIÇÕES, NÃO HAVENDO PREJUÍZO MORAL QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO. 5.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR CAPÍTULO DECISÓRIO, SALVO PARA SANAR VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, VÍCIOS INEXISTENTES. 6.- EMBARGOS MANEJADOS COM PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE MODIFICATIVA, INEXISTENTE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeanne Ribeiro Coelho (OAB: 155696/SP) - Roberta Reda Fenga Guirado (OAB: 202987/SP) - 4º andar