Ementa
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O TRABALHO. NTEP. PRESUNÇÃO RELATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO A ALGUM BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA, PORÉM ATRIBUIU O QUADRO CLÍNICO A DOENÇAS DE CARÁTER DEGENERATIVO E MULTIFATORIAL, INCOMPATÍVEIS COM DOENÇA OCUPACIONAL.O LAUDO PERICIAL FUNDAMENTOU-SE EM EXAME CLÍNICO DIRETO, ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E HISTÓRICO OCUPACIONAL DO SEGURADO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TEMPORAL ENTRE AS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS CONSTATADAS E O PERÍODO LABORAL.O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PRETÉRITO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NÃO VINCULA O JULGAMENTO JUDICIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS E DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. O NTEP CONFIGURA PRESUNÇÃO RELATIVA, PASSÍVEL DE ELISÃO POR PROVA TÉCNICA ROBUSTA, O QUE OCORRE NO CASO CONCRETO DIANTE DAS CONCLUSÕES CLARAS E CONSISTENTES DA PERÍCIA.É INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Adilson Sulato Capra (OAB: 202038/SP) - Gabriele Fernanda Costa da Conceição (OAB: 498658/SP) - 1º andar