Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu MARCOS AURELIO FEITEIRO SOBRINHO às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, por prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 311, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, observadas as aptidões do réu, e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimo, a ser revertida em favor da vítima M. F. G. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), no valor de 100 UFESPs. Ante a espécie de representação nestes autos, porém, presume-se a hipossuficiência, pelo que concedo em seu favor os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade nos termos legais. Ao réu foi concedida a liberdade provisória e não estão presentes razões para a decretação da prisão preventiva. Concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Indefiro o pedido indenizatório de valor mínimo à vítima, eis que não há parâmetros suficientes para mensurar o dano por ela mencionado a fim de restaurar os caracteres originais e reparar o estrago no banco (CPP, art. 387, IV). Após o trânsito em julgado, deverá a Serventia providenciar o seguinte: a) intimar o réu para proceder ao recolhimento da taxa judiciária, acaso seja revogado o benefício da justiça gratuita; b) oficiar ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficiar ao IIRGD comunicando a condenação do réu; d) expedir guia de execução penal; d) expedir certidão de sentença e, em seguida, abrir vista ao Ministério Público para execução da pena de multa; e) expedir certidão de honorários em favor de advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP-Defensoria no valor máximo de referência, se o caso; f) quanto a bens apreendidos cuja restituição não tenha sido pleiteada por legítimo proprietário, autorizo desde já: (i) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (ii) a destruição (reciclagem ecológica) do bem de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. Oportunamente, arquivem-se os autos.