Ementa
Processo 1019309-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcelo Pereira Alves - - Nubia Meireles Fonseca - Belvedere Spe Ltda - III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, extinguindo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmando a tutela provisória de fls. 60/63, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, DECLARO abusiva a cláusula 4ª do contrato que atribui a responsabilidade do IPTU ao consumidor antes da efetiva imissão da posse, CONDENANDO a Ré a assumir o pagamento das parcelas do IPTU datadas de antes da imissão na posse do imóvel (07/08/2024), bem como RESSACIR as eventuais parcelas pagas pelos Autores, mediante comprovação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP contada da data de cada pagamento, se houver, bem como CONDENO a Ré ao pagamento de lucros cessantes no importe de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, contados a partir da data que deveria ser entregue o imóvel (27/08/2021) até sua entrega efetiva em 07/08/2024, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir de cada mês de atraso e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Pela sucumbência, a parte Requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP)