Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Sem condenação por sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Diante da informação de pagamento dos honorários periciais pelo INSS (fls. 93), libere-se os honorários ao perito. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior (TJSP), independentemente de juízo de admissibilidade. Sem recursos ou, em havendo, mantida em segundo grau a improcedência da ação, uma vez certificado o trânsito em julgado e nada mais tendo sido requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)