Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001990-33.2019.8.26.0296, POR SE TRATAR DE AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, DESPROVIDA DE LIQUIDEZ, SEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA GENÉRICA. O AGRAVANTE BUSCA APENAS A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, COM O APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU SE OS AUTOS PODEM SER REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS, MAS O ATO NÃO REQUER NOVO PROTOCOLO A SER REALIZADO PELO AGRAVANTE.4. FICA AFASTADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO POSSÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 64, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NÃO DEVE SER CANCELADA, POIS POSSÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 64, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2171584-33.2025.8.26.0000, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000164-59.2020.8.26.0482, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/12/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Edgar Roberto de Lima (OAB: 226803/SP) - Carlos Eduardo Bistão Nascimento (OAB: 262206/SP) - Débora Aparecida Ventura (OAB: 412493/SP) - 1° andar