Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGENS CONSIGNÁVEIS DISTINTAS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016 E DA LEI ESTADUAL Nº 9.501/2021. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS PROVENTOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEVEM SER SUBMETIDOS AO LIMITE ÚNICO DE 30% DOS PROVENTOS OU ÀS MARGENS CONSIGNÁVEIS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS VENCIMENTOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, DEVENDO A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS OBSERVAR A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISTINGUE AS MARGENS CONSIGNÁVEIS APLICÁVEIS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A SOMA DOS DESCONTOS PARA AFERIÇÃO DE UM ÚNICO LIMITE DE 30%.
O ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021, ESTABELECE MARGEM DE ATÉ 35% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, ADMITINDO ELEVAÇÃO PARA 40%, SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOTALIZAM APROXIMADAMENTE 33% DOS PROVENTOS DO AUTOR, PERMANECENDO DENTRO DA MARGEM LEGAL, ENQUANTO A PARCELA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TAMBÉM OBSERVA O LIMITE ESPECÍFICO DE 5%.
AS CONTRATAÇÕES FORAM REALIZADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.501/2021, QUE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MAJOROU A MARGEM CONSIGNÁVEL TOTAL PARA 40%, INEXISTINDO ILEGALIDADE NAS CONSIGNAÇÕES EFETUADAS.
AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA MODIFICAR CONTRATOS REGULARMENTE CELEBRADOS.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO.