Ementa
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na petição inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais à parte autora. O valor deve ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data de publicação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da data do evento danoso (13/11/2024, art. 398 CC e súmula 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA-IBGE (artigos 405 c/c 406, §1º, do Código Civil), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zerada) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (artigo 406, §3º, do Código Civil). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicados CG nº 1530/2021, CG nº 489/2022 e CC 373/2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.