Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA PELA AUTORA CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 21/11/2018, QUE RESULTOU EM FRATURA NO PUNHO DIREITO E NO RÁDIO DISTAL, APRESENTANDO SEQUELAS QUE REDUZEM SUA CAPACIDADE LABORAL. REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL, CRITERIOSO E DETALHISTA, CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO APRESENTA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, PODENDO EXERCER NORMALMENTE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS.4. A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES EM EXAMES DE IMAGEM OU O DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIAS NÃO GARANTEM O DIREITO AO BENEFÍCIO SEM REPERCUSSÃO NEGATIVA NA CAPACIDADE LABORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABORAL IMPEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.109.591/SC, TEMA 416.STJ, RESP Nº 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, TEMA 1.044. - Advs: Karla Cristina Ribeiro de Paula Curado Brom (OAB: 69944/GO) - 1º andar